Política de utilização aceitável

1. Introdução

Esta Política de utilização aceitável («AUP» ou «Política») define as regras de utilização dos serviços («Serviços») fornecidos pela IllyVoIP LLC («IllyVoIP» ou «nós») aos seus clientes, utilizadores e utilizadores finais («Utilizadores»). Aplica-se a toda a utilização dos produtos, serviços, software e infraestrutura de rede. Ao utilizar os Serviços, concorda em cumprir esta AUP. Em caso de conflito entre esta Política e um contrato específico do cliente, prevalece o contrato do cliente.

Podemos atualizar esta Política periodicamente. As alterações significativas serão comunicadas por email, notificações na conta ou publicação de uma versão atualizada no website. A continuação da utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da Política atualizada. Consulte-a regularmente.

2. Atividades proibidas

Concorda em não utilizar os Serviços para finalidades que, ao nosso exclusivo critério, sejam ilegais, inadequadas ou impróprias («Atividades proibidas»). Os exemplos seguintes não são exaustivos, mas orientam sobre utilizações inaceitáveis:

2.1. Finalidades ilegais

• Violações da lei: Usar os Serviços para violar leis, regras, regulamentos, ordens governamentais ou normas do setor aplicáveis.
• Comportamentos nocivos: Praticar ameaças, abuso, assédio, difamação, engano, fraude ou outras condutas ilegais.

2.2. Utilizações inadequadas ou impróprias

• Conteúdo nocivo: Transmitir, armazenar, publicar ou comunicar por chamada conteúdo não solicitado, ofensivo, de assédio, ameaçador, abusivo, difamatório, obsceno ou de outra forma censurável.
• Informação falsa: Falsificar ou fornecer informação enganosa, incluindo sobre identidade, intenção ou utilização dos Serviços.
• Spam e comunicações não solicitadas: Iniciar chamadas ou mensagens repetitivas, contínuas ou automáticas não solicitadas ou que violem requisitos de consentimento, incluindo o desrespeito de pedidos de exclusão.
• Tráfego ou padrões de utilização anormais:
  • Praticar atividade que exceda significativamente a utilização normal ou prevista, seja incompatível com finalidades empresariais ou provoque reclamações.
  • Usar os serviços para aumentar artificialmente o tráfego, por exemplo, com um número excessivo de chamadas ou mensagens simultâneas.
• Chamadas prolongadas e atividade fraudulenta:
  • Fazer chamadas excessivamente longas, por exemplo, mais de quatro horas acumuladas para o mesmo número em 24 horas, sem motivo empresarial legítimo.
  • Fazer chamadas ou enviar mensagens apenas para gerar encargos, taxas ou faturação fraudulenta.
• Abuso da rede: Qualquer atividade que prejudique ou interfira com:
  • A infraestrutura de rede IllyVoIP.
  • A integridade, segurança ou desempenho dos Serviços.
  • A capacidade de outros Utilizadores usarem os Serviços.
  • Tentativas de contornar, explorar ou comprometer limites ou mecanismos de segurança dos serviços.
• Acesso não autorizado e violações de segurança:
  • Aceder à rede, aos sistemas ou aos dados sem autorização.
  • Sondar, analisar, testar ou contornar mecanismos de segurança da rede ou dos serviços.
  • Distribuir malware, vírus, worms ou outro código nocivo.
• Propriedade intelectual e fraude:
  • Violar direitos de propriedade intelectual.
  • Usar os Serviços para fraude, falsificação da identificação do chamador ou outras práticas enganosas.
• Spam e infrações de telemarketing:
  • Enviar publicidade, mensagens de marketing ou chamadas automáticas não solicitadas que violem a legislação aplicável, incluindo regras de spam e telemarketing.
  • Usar números fornecidos pela IllyVoIP para falsear a identificação do chamador com fins fraudulentos ou enganosos.
• Abuso de recursos:
  • Operar servidores com configurações que permitam retransmissão aberta ou envio massivo de email, como open mail relays.
  • Exceder limites de utilização, como chamadas por segundo, de forma incompatível com práticas empresariais normais.
  • Praticar marcação automática, preditiva ou atividades semelhantes que possam causar danos ou gerar reclamações.
• Interferência no serviço:
  • Restringir ou impedir a utilização dos Serviços ou da rede por outros Utilizadores.
  • Usar os Serviços para facilitar atividades nocivas através de fornecedores ou canais de terceiros.
• Infrações específicas do setor:
  • Praticar atividades relacionadas com setores proibidos, como pornografia ou venda ilícita de drogas, que violem leis ou normas do setor.
  • Praticar atividades contrárias à regulamentação de telecomunicações, como violações das políticas do Number Portability Administration Center (NPAC).

3. Aplicação e medidas corretivas

A IllyVoIP reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias para aplicar esta AUP ou proteger a integridade da rede e dos serviços, incluindo, entre outras:

• Suspensão ou cessação: Suspensão ou cessação imediata de contas e Serviços, com ou sem aviso, e aplicação de encargos de cancelamento ou cessação, quando aplicáveis.
• Ação judicial: Cooperação com as autoridades, recurso aos meios legais contra infratores e fornecimento de provas de utilização indevida a terceiros.
• Divulgação de dados: Partilha de informação com terceiros quando necessária, incluindo notificação das partes afetadas se os seus direitos tiverem sido violados.
• Proteção da rede: Implementação de medidas técnicas para impedir novas violações e reduzir os danos causados por incumprimento desta Política.

A ausência de ação da IllyVoIP perante uma violação não constitui renúncia aos seus direitos ao abrigo desta Política.

4. Condições adicionais e conformidade

• Requisitos específicos do cliente: Alguns Serviços podem estar sujeitos a requisitos ou restrições adicionais, comunicados separadamente ou disponíveis nos portais de clientes ou nas páginas legais.
• Cumprimento dos contratos: Os Utilizadores devem também cumprir as condições adicionais dos seus contratos específicos, termos de serviço ou acordos com a IllyVoIP.
• Comunicação de abuso: Recomendamos que os Utilizadores comuniquem suspeitas de violação desta Política às equipas de apoio ou conformidade da IllyVoIP.

5. Alterações à política

A IllyVoIP pode alterar esta AUP ao seu exclusivo critério. As alterações serão publicadas no website e a continuação da utilização dos Serviços após a sua entrada em vigor constitui aceitação da Política atualizada. Cabe aos Utilizadores consultá-la regularmente para se manterem informados.

Ao utilizar os Serviços IllyVoIP, concorda em cumprir esta Política de utilização aceitável.