1. Introdução
Bem-vindo à IllyVoIP («nós»), um fornecedor de serviços globais de comunicação, incluindo terminação de voz, números de telefone, SMS e serviços de dados. Estes Termos e condições («Termos») regulam o acesso e a utilização do nosso website, produtos, serviços, APIs, software e materiais associados (em conjunto, os «Serviços»). Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, o utilizador («Cliente») aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não utilize os nossos Serviços.
Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade, a Política de Utilização Aceitável, o Contrato de prestação de serviços e quaisquer outros acordos ou políticas suplementares aqui referidos, constituem o acordo integral entre o Cliente e a IllyVoIP relativamente à utilização dos nossos Serviços.
2. Informações sobre a empresa
IllyVoIP LLC
Rexhep Luci 4/6
Pristina, Kosovo
Tel.: +383 38 600 696
Email: support@illyvoip.com
Gerentes: Ideal Kamerolli e Agon Maloku
Registada na: Agência de Registo de Empresas do Kosovo
Número de registo: 812169854
Número D-U-N-S: 969999000
3. Definições
- «Contrato» designa estes Termos e condições, juntamente com quaisquer políticas adicionais, contratos de serviço, formulários de encomenda, anexos ou alterações incorporados por referência.
- «Serviços» designa os serviços de telecomunicações prestados pela IllyVoIP, incluindo, entre outros, terminação de voz, disponibilização de números de telefone, SMS, serviços globais de dados, APIs, software e apoio associado.
- «Website» designa https://illyvoip.com e quaisquer subdomínios ou websites relacionados operados pela IllyVoIP.
- «Conteúdo» inclui todos os textos, dados, imagens, software, elementos de design, código e outros materiais disponíveis através dos nossos Serviços.
- «Dados do Utilizador» designa quaisquer informações, comunicações ou conteúdos que carregue, envie ou disponibilize através dos nossos Serviços.
- «Propriedade Intelectual» designa direitos de autor, marcas, segredos comerciais, patentes e outros direitos de propriedade relativos aos nossos Serviços e Conteúdo.
4. Elegibilidade e registo de conta
4.1. Elegibilidade: Deve ter pelo menos 18 anos, ou a idade legal exigida na sua jurisdição, para utilizar os nossos Serviços. Se os utilizar em nome de uma organização, declara ter poderes para a vincular a este Contrato.
4.2. Registo de conta: Para aceder a determinadas funcionalidades dos nossos Serviços, poderá ter de criar uma conta. Ao registar-se, compromete-se a:
- Fornecer informações exatas, atualizadas e completas.
- Manter e atualizar as suas informações sempre que necessário.
- Escolher uma palavra-passe forte e proteger as credenciais da sua conta.
- Informar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
4.3. Segurança da conta: É o único responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. Não somos responsáveis por perdas causadas pelo incumprimento destas obrigações.
5. Utilização dos serviços
5.1. Licença: Desde que cumpra estes Termos, a IllyVoIP concede-lhe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de acesso e utilização dos nossos Serviços para as suas necessidades empresariais internas.
5.2. Utilização permitida: Só pode utilizar os nossos Serviços para fins lícitos e de acordo com estes Termos, a nossa Política de Utilização Aceitável e toda a legislação e regulamentação aplicáveis.
5.3. Atividades proibidas: Compromete-se a não:
- Utilizar os Serviços de uma forma que viole leis ou regulamentos.
- Infringir ou violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade de terceiros.
- Transmitir conteúdos prejudiciais, fraudulentos ou maliciosos, incluindo vírus, malware ou spam.
- Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, dados ou redes.
- Interferir com a integridade ou o desempenho dos nossos Serviços ou redes, ou perturbá-los.
- Utilizar os nossos Serviços para branqueamento de capitais, fraude, assédio ou quaisquer outras atividades ilegais.
5.4. Cumprimento das políticas: A sua utilização dos Serviços deve respeitar todas as políticas aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Utilização Aceitável, o Guia de Cooperação com as Autoridades e Conformidade Legal e as demais políticas aqui referidas.
6. Propriedade intelectual
6.1. A nossa propriedade: Todo o Conteúdo e todos os direitos de Propriedade Intelectual sobre os nossos Serviços, software, documentação, marcas, logótipos e outros materiais pertencem à IllyVoIP ou são utilizados sob licença. Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do nosso Conteúdo ou Propriedade Intelectual sem a nossa autorização expressa por escrito, salvo quando estes Termos o permitam expressamente.
6.2. Conteúdos do utilizador: Ao enviar ou carregar Conteúdo ou Dados do Utilizador para os nossos Serviços, concede à IllyVoIP uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, apresentar, reproduzir, modificar, armazenar, transmitir e distribuir esse conteúdo exclusivamente para prestar e melhorar os nossos Serviços. Declara e garante ser titular de todo esse conteúdo, ou dispor dos direitos necessários, e que a sua utilização pela IllyVoIP não violará direitos de terceiros.
6.3. Sugestões: Se fornecer sugestões, propostas de melhoria ou outros comentários sobre os nossos Serviços (em conjunto, «Sugestões»), concede à IllyVoIP uma licença perpétua, irrevogável e isenta de royalties para os utilizar, sem qualquer obrigação para consigo.
7. Privacidade e proteção de dados
7.1. Política de Privacidade: A sua privacidade é importante para nós. A recolha, utilização e tratamento de dados pessoais regem-se pela nossa Política de Privacidade, incorporada nestes Termos por referência.
7.2. Tratamento de dados: Ao utilizar os nossos Serviços, consente no tratamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade. Compromete-se a respeitar toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade ao utilizar os nossos Serviços.
7.3. Segurança dos dados: Aplicamos medidas de segurança de acordo com os padrões do setor para proteger os Dados do Utilizador. Contudo, reconhece que nenhum método de transmissão pela Internet ou de armazenamento eletrónico é 100% seguro, pelo que não podemos garantir segurança absoluta.
8. Tarifas, faturação e pagamento
8.1. Preços e condições de pagamento: Alguns dos nossos Serviços exigem pagamento. Os preços, ciclos de faturação e condições de pagamento serão indicados no momento da compra ou em contratos de serviço separados. Todos os valores são expressos em [currency] e podem ser alterados mediante aviso.
8.2. Cobrança e faturação: Compromete-se a fornecer informações de pagamento válidas e autoriza a IllyVoIP a cobrar todos os valores devidos através do método de pagamento escolhido. Os encargos recorrentes serão faturados antecipadamente, todos os meses ou todos os anos, de acordo com o seu plano.
8.3. Impostos: É responsável por todos os impostos, direitos ou encargos semelhantes impostos pelas autoridades tributárias competentes e relacionados com a utilização dos nossos Serviços.
8.4. Atrasos no pagamento: Se o pagamento não for recebido até à data de vencimento, podemos suspender ou terminar os seus Serviços até que seja efetuado. Os atrasos podem dar origem a encargos adicionais ou juros, conforme especificado.
8.5. Reembolsos: A nossa Política de Reembolso, disponível no website, regula os pedidos de reembolso relativos aos nossos Serviços. Salvo indicação em contrário, os valores pagos não são reembolsáveis.
8.6. Contestações: As contestações de faturação devem ser apresentadas por escrito no prazo de 15 dias a contar da data da fatura. Analisaremos o pedido e responderemos, e o Cliente compromete-se a pagar atempadamente os valores não contestados.
9. Vigência, cessação e suspensão
9.1. Vigência: Estes Termos entram em vigor na Data de Entrada em Vigor e mantêm-se até à sua cessação nos termos aqui previstos.
9.2. Cessação por iniciativa do Cliente: Pode encerrar a sua conta ou terminar os Serviços a qualquer momento, seguindo os nossos procedimentos de cessação. A cessação não o exonera de obrigações de pagamento em dívida.
9.3. Cessação por nossa iniciativa: Podemos suspender ou terminar imediatamente o seu acesso aos Serviços, com ou sem aviso, por motivos que incluem, entre outros:
- Incumprimento destes Termos.
- Falta de pagamento.
- Atividade ilegal, prejudicial ou fraudulenta.
- Problemas técnicos ou de segurança.
9.4. Efeitos da cessação: Após a cessação, deve deixar de utilizar os nossos Serviços. Todas as licenças concedidas ao abrigo destes Termos cessam imediatamente. Mantêm-se em vigor as disposições relativas à propriedade intelectual, responsabilidade, indemnização, confidencialidade, lei aplicável e outras que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação.
10. Exclusões e limitações de responsabilidade
10.1. Exclusão de garantias: Os nossos Serviços são prestados «tal como estão» e «conforme disponíveis». Não prestamos garantias expressas ou implícitas, incluindo garantias de qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos. Não garantimos o funcionamento ininterrupto, seguro ou isento de erros dos nossos Serviços.
10.2. Conteúdos de terceiros: Os nossos Serviços podem incluir ligações para websites, serviços ou conteúdos de terceiros. Não controlamos nem somos responsáveis por ofertas ou conteúdos de terceiros e excluímos qualquer responsabilidade a eles associada.
10.3. Limitação de responsabilidade: Na máxima medida permitida por lei, a IllyVoIP não será, em caso algum, responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros ou dados, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização dos nossos Serviços. A nossa responsabilidade total por reclamações não excederá o montante pago pelos Serviços em causa nos seis meses anteriores à reclamação, ou o montante especificado num acordo separado, consoante o que for superior.
10.4. Força maior: A IllyVoIP não será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a causas fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, terrorismo, conflitos laborais ou falhas da Internet.
11. Indemnização
Compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a IllyVoIP, as suas afiliadas, dirigentes, administradores, trabalhadores e agentes relativamente a reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes de ou relacionados com:
- A sua utilização dos nossos Serviços.
- Qualquer violação destes Termos.
- A violação de direitos de terceiros por sua parte.
- Qualquer conduta indevida relacionada com a sua conta ou os Serviços.
12. Monitorização e aplicação das regras
12.1. Monitorização: A IllyVoIP reserva-se o direito de monitorizar a utilização dos Serviços para garantir o cumprimento destes Termos, da legislação aplicável e da nossa Política de Utilização Aceitável. Podemos remover ou alterar conteúdos, ou suspender contas que violem estes Termos ou representem riscos de segurança.
12.2. Comunicação de violações: Se suspeitar de uma violação destes Termos, de atividades ilegais ou de utilização indevida dos nossos Serviços, comunique-a para support@illyvoip.com.
13. Controlo de exportações
Compromete-se a cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis em matéria de exportação e importação. Declara não constar de listas de restrições nem se encontrar num país onde os nossos Serviços sejam proibidos.
14. Cooperação com as autoridades e solicitações legais
Cooperamos com as autoridades de acordo com a legislação aplicável. O nosso Guia de Cooperação com as Autoridades e Conformidade Legal explica como tratamos pedidos de informação. Ao utilizar os nossos Serviços, aceita os pedidos legais de dados, sujeitos aos requisitos legais aplicáveis.
15. Lei aplicável e resolução de litígios
15.1. Lei aplicável: Estes Termos regem-se e são interpretados de acordo com as leis do Kosovo, sem consideração pelas respetivas normas de conflitos de leis.
15.2. Arbitragem: Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos, ou relacionado com o seu incumprimento, cessação ou validade, que não possa ser resolvido amigavelmente será definitivamente decidido por arbitragem vinculativa, de acordo com as regras de uma entidade de arbitragem reconhecida. A arbitragem terá lugar num local acordado entre as partes, salvo disposição legal em contrário. A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa.
15.3. Renúncia a ações coletivas: Aceita que a resolução de qualquer litígio ocorra a título individual e renuncia ao direito de participar numa ação coletiva contra a IllyVoIP.
15.4. Invalidade parcial: Se alguma disposição destes Termos for considerada inaplicável, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.
16. Notificações
Todas as notificações ou comunicações ao abrigo destes Termos devem ser feitas por escrito e enviadas para:
Para o Cliente:
O endereço fornecido no registo ou indicado nas definições da conta.
Para a IllyVoIP:
IllyVoIP LLC
Rexhep Luci 4/6
Pristina, Kosovo
Email: support@illyvoip.com
As notificações consideram-se entregues quando forem recebidas pela parte destinatária.
17. Disposições gerais
17.1. Cessão: Não pode ceder estes Termos nem quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem o notificar.
17.2. Renúncia: O facto de a IllyVoIP não exigir o cumprimento de uma disposição destes Termos não constitui renúncia a exigir futuramente o cumprimento dessa ou de qualquer outra disposição.
17.3. Acordo integral: Estes Termos, juntamente com todas as políticas e acordos referidos, constituem o acordo integral entre o Cliente e a IllyVoIP relativamente à utilização dos nossos Serviços e substituem quaisquer acordos anteriores.
17.4. Alterações: Podemos atualizar ou alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no nosso website, e a continuação da utilização dos Serviços após essas alterações constitui aceitação dos novos Termos.