A IllyVoIP LLC («IllyVoIP») está empenhada em cooperar com autoridades policiais, tribunais, reguladores e outras autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável. Este guia explica as políticas e os procedimentos de tratamento de pedidos legais de informação e de questões de conformidade relacionadas com os serviços.
1. Sobre a IllyVoIP
A IllyVoIP é um fornecedor global de terminação de voz, aprovisionamento de números de telefone, SMS e serviços de dados, orientado sobretudo para clientes empresariais. Não servimos utilizadores residenciais e os serviços destinam-se à integração em sistemas de comunicação empresarial. Os nossos clientes são, por isso, geralmente prestadores de serviços que gerem as interações com utilizadores finais e mantêm os registos principais relativos a números e comunicações.
2. Pedidos das autoridades
2.1. Política geral
A IllyVoIP analisa e responde a pedidos legais de informação de forma compatível com as suas obrigações legais e os direitos de privacidade dos clientes e utilizadores finais. Avaliamos a base jurídica, o âmbito e a conformidade de cada pedido com a legislação aplicável.
2.2. Tipos de pedidos
A equipa de conformidade jurídica analisa vários tipos de pedidos, incluindo:
- Intimações
- Ordens judiciais
- Mandados
- Pedidos legalmente válidos de organismos governamentais que solicitem informação sobre comunicações, registos de faturação ou outros dados de clientes.
2.3. Processo de pedidos legais
- Submissão: Os pedidos das autoridades devem ser enviados à equipa jurídica em legal@illyvoip.com.
- Análise: Após a receção, a equipa jurídica avalia a competência da autoridade, o âmbito e a relevância do pedido para os nossos serviços.
- Resposta: Responderemos atempadamente aos pedidos legais válidos, fornecendo apenas a informação exigida e permitida por lei. Em alguns casos, podemos notificar os clientes se isso for legalmente permitido.
3. Conformidade legal
3.1. Cooperação com autoridades competentes
A IllyVoIP cumpre os requisitos legais e regulamentares. Forneceremos informação, conservaremos registos ou tomaremos outras medidas exigidas por:
- Legislação federal, estadual ou internacional aplicável
- Ordens judiciais ou intimações
- Pedidos de entidades reguladoras
3.2. Integridade dos dados e privacidade dos clientes
Ao cooperar com pedidos legais, a IllyVoIP procura conciliar as obrigações legais com os direitos de privacidade dos clientes e utilizadores finais. Divulgamos apenas a informação mínima necessária para cumprir pedidos válidos.
4. Tratamento de pedidos urgentes
Em situações urgentes em que seja necessário acesso imediato a informação de comunicações para evitar danos, a IllyVoIP dará prioridade e agilizará a resposta às autoridades, de acordo com os requisitos legais e as suas políticas.
5. Cooperação dos clientes
5.1. Informação sobre utilizadores finais
Os clientes empresariais, enquanto prestadores de serviços, são a principal fonte de registos sobre utilizadores finais e utilização de números. Se um pedido disser respeito a um assinante ou utilizador específico, podemos encaminhar as autoridades para os clientes, que dispõem de registos mais completos, fornecendo os dados disponíveis nos nossos sistemas conforme permitido por lei.
5.2. Limitações
Os registos IllyVoIP podem não conter todos os detalhes de identidade ou atividade dos utilizadores finais, pois os sistemas centram-se na entrega e no encaminhamento de comunicações, e não na manutenção de bases de dados detalhadas de assinantes.
6. Contactos
Para questões de autoridades ou pedidos legais, contacte a equipa jurídica:
Email: legal@illyvoip.com
A equipa jurídica orientará o processo, analisará o pedido e coordenará a resposta de acordo com a legislação aplicável e os nossos procedimentos de conformidade.
Este guia descreve como a IllyVoIP responde a pedidos legais e cumpre a legislação. Para informação ou orientações mais detalhadas, contacte a equipa jurídica.