Contrato de prestação de serviços

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO. Ao aceder ou utilizar os serviços prestados pela IllyVoIP LLC («IllyVoIP» ou «nós»), o utilizador («Cliente») aceita ficar vinculado aos termos deste Contrato de prestação de serviços («Contrato»), incluindo quaisquer Termos Suplementares, Termos do Produto e Formulários de Encomenda nele referidos. Se não concordar com estes termos, não utilize os nossos Serviços.

1. Partes e data de entrada em vigor

Este Contrato é celebrado entre o utilizador ou a sua organização (o «Cliente») e a IllyVoIP LLC, uma sociedade constituída ao abrigo das leis de [Jurisdiction], com sede em Rexhep Luci 4/6, Pristina, Kosovo. O Contrato entra em vigor na data da sua aceitação («Data de Entrada em Vigor»), através da criação de uma conta, da utilização dos Serviços ou da aceitação expressa destes termos.

2. Aplicação e alterações

• Âmbito: Este Contrato regula o acesso e a utilização dos serviços de comunicação da IllyVoIP (os «Serviços»), incluindo terminação de voz, números de telefone, SMS, serviços globais de dados, APIs e apoio associado.
• Atualizações: Podemos alterar o Contrato mediante aviso prévio razoável (por exemplo, por email ou através de notificações na conta), com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à entrada em vigor de alterações substanciais. A continuação da utilização dos Serviços após as alterações significa que aceita o Contrato atualizado.
• Ordem de prevalência: Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem:
  1. Formulário de Encomenda e Termos do Produto específicos do seu Serviço.
  2. Este Contrato.
  3. Termos Legais Suplementares.
  4. Política de Utilização Aceitável.
  5. Outras políticas incorporadas por referência.

3. Prestação dos serviços

3.1 As nossas obrigações

• Disponibilidade: Prestaremos os Serviços de acordo com este Contrato, o Formulário de Encomenda aplicável e os respetivos Termos do Produto.
• Apoio: Prestamos apoio ao cliente de acordo com os níveis de serviço acordados no seu Formulário de Encomenda.
• Manutenção: A manutenção de rotina será comunicada com uma antecedência mínima de 7 dias. A manutenção de emergência será comunicada logo que possível.

3.2 Alterações aos Serviços

Reservamo-nos o direito de alterar ou atualizar os Serviços, desde que essas alterações não reduzam substancialmente as suas funcionalidades. No caso de alterações significativas, procuraremos avisá-lo com uma antecedência mínima de 60 dias.

4. Utilização dos serviços

4.1 Criação e segurança da conta

• Registo: Para utilizar os nossos Serviços, deve criar uma conta e fornecer informações exatas e atualizadas.
• Segurança: É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as atividades realizadas através dela. Informe-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado.

4.2 Responsabilidades do Cliente

• Conformidade: Deve utilizar os Serviços de acordo com a nossa Política de Utilização Aceitável, os Termos Suplementares, a legislação aplicável e quaisquer instruções específicas do seu Formulário de Encomenda.
• Integridade dos dados: É responsável pela exatidão, legalidade e qualidade dos dados que fornece («Dados do Cliente»), incluindo informações sobre os utilizadores finais.
• Cooperação: Deverá colaborar connosco em tarefas como testes de interoperabilidade, disponibilização do equipamento necessário e cumprimento de solicitações legais.

4.3 Restrições

• Acesso não autorizado: Não pode tentar obter acesso não autorizado à nossa rede, aos nossos serviços ou sistemas.
• Revenda: Não pode revender, sublicenciar ou distribuir os nossos Serviços fora do âmbito definido no seu Formulário de Encomenda sem o nosso consentimento prévio.

5. Tarifas e pagamento

5.1 Condições de pagamento

• Tarifas: Compromete-se a pagar os valores indicados no seu Formulário de Encomenda, de acordo com este Contrato. Esses valores podem incluir encargos de serviço, impostos, sobretaxas e outros custos aplicáveis.
• Ciclos de faturação: As faturas serão emitidas de acordo com as condições do seu Formulário de Encomenda, normalmente todos os meses para serviços pós-pagos ou antecipadamente para serviços pré-pagos.
• Atraso no pagamento: Os montantes que permaneçam por pagar 15 dias após a data de vencimento da fatura podem ficar sujeitos a juros de mora de 1,5% por mês, e os serviços podem ser suspensos até ao pagamento.

5.2 Contestações e faturação posterior

• Contestações: Deve comunicar-nos qualquer contestação de uma fatura no prazo de 30 dias, acompanhada da documentação de suporte. Os montantes contestados não darão lugar à suspensão se os valores não contestados forem pagos até à data de vencimento.
• Faturação posterior: Podemos faturar serviços até seis meses após a sua prestação para efetuar ajustes ou correções de faturação.

6. Titularidade e licenças

6.1 A nossa titularidade

• Serviços e ferramentas: A IllyVoIP mantém a titularidade dos Serviços, da documentação associada, das APIs, do software e das Ferramentas Eletrónicas disponibilizadas ao abrigo deste Contrato.

6.2 A sua titularidade

• Dados do Cliente: Mantém a titularidade dos seus dados e das aplicações que desenvolver («Aplicações do Cliente»).

6.3 Concessão de licença

Concedemos-lhe uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar as nossas Ferramentas Eletrónicas exclusivamente para aceder aos Serviços e geri-los nos termos deste Contrato. Não pode realizar engenharia inversa, modificar, sublicenciar ou explorar de outro modo as nossas Ferramentas Eletrónicas fora do âmbito autorizado.

7. Confidencialidade e proteção de dados

7.1 Informações confidenciais

Ambas as partes concordam em proteger as Informações Confidenciais da outra com, pelo menos, um grau de diligência razoável e em divulgá-las apenas a pessoas da sua organização que necessitem de as conhecer e estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade semelhantes. As exceções abrangem informações que se tornem públicas, tenham sido legitimamente obtidas de forma independente ou cuja divulgação seja legalmente exigida.

7.2 Proteção de dados

Trataremos os Dados Pessoais de acordo com a nossa Adenda de Proteção de Dados (DPA) e a legislação aplicável. É responsável por obter os consentimentos necessários e informar os utilizadores finais nos termos exigidos quando disponibiliza os seus dados através dos nossos Serviços.

8. Declarações, garantias e exclusões

8.1 As nossas declarações

Declaramos que prestaremos os Serviços de forma profissional e em conformidade com a legislação aplicável. Se não cumprirmos este compromisso, a medida de reparação será corrigir o problema ou reembolsar os valores relativos ao período afetado.

8.2 As suas declarações

Declara que a sua utilização dos Serviços respeitará toda a legislação aplicável e a nossa Política de Utilização Aceitável, e que obteve as autorizações necessárias para os dados que disponibiliza.

8.3 Exclusão de garantias

Os Serviços são prestados «tal como estão», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos. Não garantimos um serviço ininterrupto ou isento de erros.

9. Vigência, cessação e período de transição

9.1 Vigência

• Duração: O Contrato tem início na Data de Entrada em Vigor e mantém-se em vigor até cessar nos termos nele previstos. Cada Formulário de Encomenda especifica a sua duração, frequentemente com um período inicial de 12 meses e renovação automática, salvo aviso com 30 dias de antecedência em relação ao termo.

9.2 Cessação

• Com justa causa: Qualquer das partes pode resolver o Contrato se a outra cometer um incumprimento substancial e não o sanar no prazo de 30 dias após notificação, ou em caso de insolvência.
• Sem justa causa: Qualquer das partes pode denunciar o Contrato sem necessidade de justificação, mediante aviso escrito com 90 dias de antecedência.
• Suspensão por motivos de segurança: Podemos suspender ou terminar os serviços se a sua utilização ameaçar a segurança ou a integridade da rede, ou violar a Política de Utilização Aceitável.

9.3 Período de transição

Após a cessação (exceto quando resolvemos o Contrato com justa causa), disponibilizaremos, mediante pedido, um período de transição de até 90 dias para o ajudar a mudar para outro fornecedor. Durante esse período, aplicam-se as tarifas e condições normais.

9.4 Efeitos da cessação

A cessação deste Contrato extingue todos os direitos e obrigações, exceto os que se mantêm após a cessação, como obrigações de pagamento, confidencialidade, direitos de licença concedidos e limitações de responsabilidade. Serão devidos os valores em dívida e quaisquer encargos por cessação antecipada exigíveis até à data da cessação.

10. Limitação de responsabilidade e indemnização

10.1 Limitação de responsabilidade

Salvo as responsabilidades específicas não sujeitas a limite, a responsabilidade total de qualquer das partes por todas as reclamações ao abrigo deste Contrato não excederá o total dos valores pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores à reclamação. Nenhuma das partes responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

10.2 Indemnização

Cada parte concorda em defender, indemnizar e isentar a outra de responsabilidade por reclamações decorrentes de negligência grosseira, conduta dolosa ou incumprimento dos termos do Contrato pela parte que indemniza, mediante notificação atempada e colaboração na defesa.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

Este Contrato rege-se pelas leis de [Jurisdiction Based on Customer Location], sem consideração pelas respetivas normas de conflitos de leis. Os litígios serão resolvidos exclusivamente nos tribunais da jurisdição acordada, conforme especificado na tabela de foro aplicável. Ambas as partes aceitam a competência desses tribunais.

12. Disposições gerais

• Notificações: Todas as notificações devem ser enviadas em inglês, por email, para os endereços indicados por cada parte.
• Cessão: Nenhuma das partes pode ceder este Contrato sem o consentimento escrito da outra, exceto a uma Afiliada ou no âmbito de uma fusão ou venda da quase totalidade dos seus ativos.
• Força maior: Nenhuma das partes é responsável pelo incumprimento devido a acontecimentos fora do seu controlo razoável, exceto no que respeita às obrigações de pagamento.
• Renúncia e invalidade parcial: O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo. Se alguma disposição não puder ser aplicada, as restantes disposições do Contrato mantêm-se em vigor.
• Acordo integral: Este Contrato, incluindo todos os documentos incorporados, constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substitui todos os acordos anteriores.

Ao utilizar os Serviços da IllyVoIP, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos termos deste Contrato de prestação de serviços.